O
Governo Municipal encaminhou a Câmara de Vereadores na noite hoje (10 de
abril), o projeto de lei que foi aprovado por unanimidade que ajusta o valor
que deve ser cobrado pela Eletrobrás a título de COSIP (Custeio do Serviço de
Iluminação Pública), além disponibilizar a restituição do valor pago
indevidamente pelos consumidores, uma vez que a Eletrobrás fará o repasse
desses valores ao município.
Ressaltamos
que a cobrança indevida se deu em razão de uma interpretação indevida da
Eletrobrás acerca do texto da lei municipal que instituiu a COSIP, fato este
que ocorreu em outros município, como são Sebastião e Santana do Ipanema.
Como
sempre, a administração que leva o desenvolvimento à sério, está atenta aos
problemas da comunidade, procurando saná-los dentro da maior brevidade
possível.
Veja
abaixo a cópia do Projeto de Lei com a tabela e os novos valores.
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